A Prefeitura Municipal de São Tomé através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Esporte e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS realizou nesta terça-feira (31/08/2021), das 8:30 às 12:00h na Casa da Cultura José Escudeiro de Assis , a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” onde foram aprovadas 10 propostas.
O evento contou com a participação do vice-prefeito Deoclecio Colauto , da Chefe do Escritório Regional de Cianorte – SEJUF Adriana de Macedo Águila, dos vereadores Milton Muniz, Paulo Raddi, Silvana Hernandes e Erivaldo da Cruz, Secretários Municipais, Diretores de Escola, Entidades e Sociedade Cívil . A Palestrante do dia foi a Assistente Social Ilza Reghini de Moraes, que falou sobre o tema com muita clareza e após a palestra foram elaboradas e aprovadas um total 20 propostas, sendo que 10 propostas foram para o município, 5 propostas para o Estado e 5 propostas para a União, as referidas propostas foram elaboradas conforte 5 Eixos Temáticos:
Entre os assuntos debatidos, técnicos e outros profissionais da área discutiram e avaliaram em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprido e assumido como responsabilidade por todos os envolvidos. Na pauta ainda constaram a consolidação do Sistema único de Assistência Social (Suas) e a garantia dos direitos socioassistenciais dos usuários do programa.
Eixo 1- A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
Eixo 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Eixo 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
Eixo 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
Eixo 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Propostas Aprovadas para o Município:
1- Formalizar parcerias entre os setores público, privado e Sistema “S”, ofertando cursos de qualificação profissional aos usuários do SUAS, proporcionando-lhes oportunidade de trabalho, garantindo a segurança de renda.
2- Informar aos usuários do SUAS os Serviços Ofertados e atividades realizadas no CRAS através da mídia e meio de comunicações local.
3- Definir percentual mínimo obrigatório de 10% do orçamento do ente público para a política de Assistência Social.
4- Instituir e ou firmar parcerias com Serviço de Acolhimento para Idosos e outras pessoas com incapacidades e que não tenha familiares cuidá-los.
5- Realizar reuniões descentralizadas do CMAS nos territórios viabilizando a participação dos usuários.
6- Buscar capacitações permanente dos conselheiros, trabalhadores e usuários do SUAS e implantação do Fórum dos trabalhadores do SUAS.
7- Buscar parceria com a rede de políticas públicas para implantação de projetos para crianças e adolescentes com prioridade aos usuários do SUAS.
8- Criar estratégias e fortalecer as ações da proteção social para as famílias que tenham membros ou indivíduos que possuam doença mental.
9- Implantar a divisão da Vigilância Socioassistencial, que dentro de suas competências, elabore estratégias e planejamento de atuação produzindo diagnóstico e promovendo a comunicação das informações com todos os equipamentos intersetoriais envolvidos nas situações de enfrentamento de emergências e calamidade pública no município, considerando ações conjuntas anterior, durante e pós emergências.
10- Criar comitê intersetorial com a participação de no mínimo 2 (dois) representantes de cada secretaria para identificar as vítimas e as condições em que se encontram, gerando assim discussão de situações de calamidade pública e emergências.
Propostas Aprovadas para o Estado
01- Prestar mais assessoria técnica aos municípios, incluindo capacitações de modo que venha apoiar ações conforme nível de proteção.
02- Buscar parceria para repasse de recursos para formação continuada permanente da rede e trabalhadores do SUAS, através do Capacita SUAS e outros.
03- Promover capacitação continuada dos conselheiros e trabalhadores do SUAS e usuários.
04- Manter a regularidade de envio de recursos financeiros de forma continuada para o custeio e investimento dos serviços, programas e projetos da Assistência Social, para efetivo acesso aos usuários.
05- Prever o Cofinanciamento Estadual de 5% para a política de Assistência Social através de fundo a fundo.
Propostas Aprovadas para a União
01- Assegurar a vinculação do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao salário mínimo e com diminuição da idade de concessão para 60 anos.
02- Buscar recursos junto a União para Reforma e Ampliação do CRAS com salas adequadas conforme legislação vigente.
03- Cobrar do Governo Federal a responsabilidade em reconhecer a legitimidade dos espaços deliberativos e pactuação da política nacional de assistência social.
04- Manter o acesso à ferramenta do Cadastro Único através dos equipamentos físicos da Assistência Social, levando em consideração as limitações e especificidades dos usuários da política de Assistência Social.
05- Ampliar a dotação orçamentária para os Estados e Municípios, fortalecendo a política de assistência social e implantação de serviços de calamidade pública e emergências.
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